As horas extras não pagas são uma das violações trabalhistas mais comuns no Brasil. Muitos empregadores exigem que seus funcionários trabalhem além da jornada legal sem a devida remuneração — o que pode ser reivindicado na Justiça do Trabalho.
O que são horas extras?
Hora extra é todo período trabalhado além da jornada normal prevista em contrato ou lei. A jornada máxima legal na maioria dos contratos é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer tempo além da jornada deve ser remunerado como hora extra.
Quanto vale uma hora extra?
A lei determina que a hora extra deve ser paga com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Em domingos e feriados, o acréscimo é de 100%. Acordos coletivos podem prever percentuais ainda maiores.
Exemplo: se o salário é R$ 2.200 mensais, a hora normal vale aproximadamente R$ 10. Com o acréscimo de 50%, a hora extra vale no mínimo R$ 15.
O banco de horas é legal?
Sim, o banco de horas é legal, mas tem regras. Para ser válido, precisa estar previsto em acordo coletivo ou convenção sindical, e as horas devem ser compensadas dentro do prazo previsto (geralmente 6 meses ou 1 ano).
Se o banco de horas vencer sem compensação, as horas devem ser pagas com o adicional correspondente.
Como provar as horas extras?
- Registros de ponto — físicos ou eletrônicos
- Controles de acesso ao prédio ou ao sistema
- E-mails enviados ou recebidos fora do horário
- Mensagens de WhatsApp com horários de envio
- Testemunhos de colegas de trabalho
- Câmeras de segurança (nos casos em que o acesso é permitido)
E se a empresa não tiver controle de ponto?
Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter o controle de ponto. Se não mantiverem, a lei presume que os horários declarados pelo trabalhador são verdadeiros.
Quanto tempo tenho para cobrar as horas extras?
O trabalhador tem 2 anos após a rescisão para ajuizar a ação trabalhista, podendo cobrar as horas extras dos últimos 5 anos do contrato. Se ainda estiver empregado, o prazo começa a contar da data da demissão.
Trabalhou além do horário e não recebeu corretamente? Fale com a Dra. Luana e entenda se você tem direito a cobrar.